Projeto de Lei n° 437, de 2020 ( PL 437 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	437 / 2020
Ementa	Torna obrigatório o consentimento dos pais ou responsáveis para que alunos menores de idade participem de atividades promovidas por entidades privadas, instituições ou organizações não governamentais nas escolas públicas do Estado.
Data de Publicação	07/07/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Douglas Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	AUTORIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, MENOR DE IDADE, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/07/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/07/2020
08/07/2020	Primeiro dia de Pauta
09/07/2020	Segundo dia de Pauta
10/07/2020	Terceiro dia de Pauta
13/07/2020	Quarto dia de Pauta
14/07/2020	Quinto dia de Pauta
15/07/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/07/2020	Distribuído a Deputada Marina Helou
15/12/2020	Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
02/06/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
19/05/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
26/05/2022	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.118
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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