Projeto de Lei n° 526, de 2020 ( PL 526 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	526 / 2020
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a destinar prioritariamente aos municípios bens imóveis públicos integrantes do patrimônio remanescente dos processos de dissolução, liquidação e extinção das entidades da Administração Indireta do Estado, com a finalidade de implantação de projetos de habitação popular, reurbanização, preservação e recuperação ambiental.
Data de Publicação	13/08/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Aprigio
Apoiador(es)
Indexadores	DESTINAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, IMÓVEL PÚBLICO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, REURBANIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/08/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/08/2020
14/08/2020	Pauta de 1ª sessão.
17/08/2020	Pauta de 2ª sessão.
18/08/2020	Pauta de 3ª sessão.
19/08/2020	Pauta de 4ª sessão.
20/08/2020	Pauta de 5ª sessão.
24/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/08/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/08/2021	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.066
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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