Projeto de Lei Complementar n° 25, de 2020 ( PLC 25 / 20 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	25 / 2020
Ementa	Acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço.
Data de Publicação	26/09/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, POLICIAL INVÁLIDO, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
26/09/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 26/09/2020
29/09/2020	Pauta de 1ª sessão.
30/09/2020	Pauta de 2ª sessão.
05/10/2020	Pauta de 3ª sessão.
06/10/2020	Pauta de 4ª sessão.
07/10/2020	Pauta de 5ª sessão.
08/10/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/08/2021	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
05/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.006
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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