Projeto de Lei n° 620, de 2020 ( PL 620 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	620 / 2020
Ementa	Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta novos artigos à Lei nº 3.913, de 14 de novembro de 1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica.
Data de Publicação	01/10/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 30/08/2023 - Distribuído a Deputada Leci Brandão

Data	Descrição
01/10/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 01/10/2020
05/10/2020	Pauta de 1ª sessão.
06/10/2020	Pauta de 2ª sessão.
07/10/2020	Pauta de 3ª sessão.
08/10/2020	Pauta de 4ª sessão.
09/10/2020	Pauta de 5ª sessão.
13/10/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/10/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2020	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
11/11/2020	Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
24/08/2021	Publicado Parecer nº 640, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 07)
24/08/2021	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
22/09/2021	Distribuído a Deputada Professora Bebel
14/03/2023	Devolvido sem voto
30/08/2023	Distribuído a Deputada Leci Brandão

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/11/2020	640 / 2021	favorável	favorável	Daniel Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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