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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 186 /2020

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 186 / 2020
Ementa Manifesta veemente repúdio à decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no processo HC 178777, que, por maioria, deferiu a ordem de "habeas corpus", para reestabelecer a decisão absolutória, ante pronunciamento do Conselho de Sentença, formalizado no processo nº 0447.16.001025-5, do Juízo da Comarca de Nova Era - MG, nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio.
Data de Publicação 18/11/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando , Adalberto Freitas , Altair Moraes , Barros Munhoz , Cezar , Delegado Olim , Douglas Garcia , Estevam Galvão , Fernando Cury , Gilmaci Santos , Janaina Paschoal , Marina Helou , Mauro Bragato , Professor Kenny , Rodrigo Gambale , Rodrigo Moraes , Valeria Bolsonaro , Vinícius Camarinha , Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores DECISÃO JUDICIAL, REPÚDIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/05/2022 - Recebido da relatora, Deputada Patricia Bezerra, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável conclusivamente

Tramitação

Data Descrição
18/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/11/2020
19/11/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, com o de acordo da Deputada Carla Morando, solicitando sua inclusão como coautor da referida Moção. (D.A., pág. 9)
19/11/2020 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria. (D.A., pág. 9)
19/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
23/11/2020 Pauta de 2ª sessão.
24/11/2020 Pauta de 3ª sessão.
25/11/2020 Pauta de 4ª sessão.
26/11/2020 Pauta de 5ª sessão.
30/11/2020 Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
01/12/2020 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
29/09/2021 Distribuído a Deputada Patricia Bezerra
04/05/2022 Recebido da relatora, Deputada Patricia Bezerra, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável conclusivamente

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável conclusivamente Patricia Bezerra   (visualizar documento
1 19/11/2020 Ofício Requerimento de coautoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas   (visualizar documento req
Total: 1 ocorrência(s)
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