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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 704 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 704 / 2020
Ementa Isenta as vítimas de roubo ou furto do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
Data de Publicação 27/11/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTOS, ISENÇÃO DE TAXA, SEGUNDA VIA
Etapa Atual Último andamento 14/02/2022 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)

Tramitação

Data Descrição
27/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 27/11/2020
30/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2020 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2020 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2020 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2020 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/02/2021 Devolvido sem voto
09/02/2021 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
22/04/2021 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
17/12/2021 Devolvido do Relator Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 704/2020 ao PL 452/2003
09/02/2022 Aprovada a cota do Deputado Heni Ozi Cukier, propondo juntada do PL 704/2020 ao PL 452/2003
11/02/2022 Anexado ao Projeto de lei 0452/2003.
12/02/2022 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 704/2020 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)
14/02/2022 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Tenente Nascimento  
Cota propondo juntada do PL 704/2020 ao PL 452/2003 Heni Ozi Cukier  
Total: 0 ocorrência(s)
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