Projeto de Decreto-Legislativo n° 47, de 2020 ( PDL 47 / 20 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	47 / 2020
Ementa	Susta o Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de Publicação	12/12/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REGULAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/12/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 12/12/2020
15/12/2020	Pauta de 1ª sessão.
16/12/2020	Pauta de 2ª sessão.
17/12/2020	Pauta de 3ª sessão.
02/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
03/02/2021	Publicado o Ofício S/Nº, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 15)
03/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
05/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2021	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/09/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
18/03/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.010
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	contrário	Marcos Zerbini
1	03/02/2021	Ofício	Ofício do Sindicato Rural de Morro Agudo.
2	03/02/2021	Ofício	Ofício da FECOMERCIOSP.
Total: 2 ocorrência(s)

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