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Processo Nº 7862 / 2020
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
7862 / 2020
Data Autuação
17/12/2020
Objeto
Representação de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Fernando Cury, por quebra de decoro parlamentar.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 30/03/2021
Publicada a Resposta do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Carlão Pignatari, à questão de Ordem apresentada pelo Deputado Emidio de Souza na Primeira Sessão Extraordinária em ambiente virtual, realizada em 23 de março de 2021. (D.A., pág. 4)
Tramitação
Data
Descrição
17/12/2020
Autuado e Protocolado
18/12/2020
Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
01/02/2021
Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02/02/2021
Publicado Ofício Nº 222/2020, da Câmara dos Deputados - Secretaria da Mulher, manifestando-se acerca da Denúncia contida no referido Processo. (D.A., pág. 11)
02/02/2021
Publicado Ofício S/Nº, da Coordenação do Levante das Mulheres Brasileiras, manifestando-se acerca da Denúncia contida no referido Processo. (D.A., pág. 11)
03/02/2021
Publicado o Ofício nº 125/2020, da Câmara Municipal de Botucatu, manifestando-se acerca da Denúncia contida no referido Processo. (D.A., pág. 15)
03/02/2021
Publicado o Ofício nº 12/2021, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Processo. (D.A., pág. 15)
12/02/2021
Publicada a Decisão nº 12, de 2021, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por unanimidade de votos, pelo recebimento da representação. (D.A., pág. 8)
19/02/2021
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
03/03/2021
Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com voto propondo a pena de suspensão do mandato parlamentar pelo prazo de 6 (seis) meses na forma do inciso III do artigo 7.º do Código de Ética e que, nesse período seja suspensa a percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes.
03/03/2021
Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Wellington Moura
05/03/2021
Recebido com voto do relator Wellington Moura propondo a pena de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove) dias e a suspensão da percepção de subsídio ou quaisquer vantagens pessoais decorrentes do exercício do mandato, ressalvando que a penalidade não seja estendida aos servidores que atualmente exercem funções no gabinete do representado, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
05/03/2021
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Wellington Moura, propondo a pena de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove) dias e a suspensão da percepção de subsídio ou quaisquer vantagens pessoais decorrentes do exercício do mandato, ressalvando que a penalidade não seja estendida aos servidores que atualmente exercem funções no gabinete do representado
06/03/2021
Publicado o Parecer nº 242, de 2021, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo do voto em separado, convertido em Parecer, nos termos do parágrafo 5º do artigo 56 do Regimento Interno, propondo a pena de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove) dias e a suspensão da percepção de subsídio ou quaisquer vantagens pessoais decorrentes do exercício do mandato, ressalvando que a penalidade não seja estendida aos servidores que atualmente exercem funções no gabinete do representado. (D.A., págs. 10 e 11)
12/03/2021
Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Funcionários da Associação ITESP - AFITESP, manifestando-se acerca do referido Processo. (D.A., pág. 6)
12/03/2021
Publicada a Decisão da Mesa nº 619, de 11/03/2021. (D.A., pág. 6)
12/03/2021
Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
12/03/2021
Reentrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
19/03/2021
Publicado Ofício Nº 02/2021, da Sra. Claudia Rodrigues, Presidente do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de São Paulo, manifestando-se acerca da denúncia de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Fernando Cury. (D.A., pág. 5)
22/03/2021
Enviado para a Presidência com minuta de Projeto de Resolução e minuta de Projeto de Resolução, para a continuidade do procedimento.
25/03/2021
Publicado o Projeto de Resolução nº 8/2021, da CEDP (DA. pg. 6).
30/03/2021
Publicada a Resposta do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Carlão Pignatari, à questão de Ordem apresentada pelo Deputado Emidio de Souza na Primeira Sessão Extraordinária em ambiente virtual, realizada em 23 de março de 2021. (D.A., pág. 4)
Votação nas Comissões
05/03/2021 - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
242 / 2021
propondo a pena de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove) dias e a suspensão da percepção de subsídio ou quaisquer vantagens pessoais decorrentes do exercício do mandato, ressalvando que a penalidade não seja estendida aos servidores que atualmente exercem funções no gabinete do representado
Wellington Moura
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
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Ofício(2)
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Resposta à Propositura(1)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo a pena de suspensão do mandato parlamentar pelo prazo de 6 (seis) meses na forma do inciso III do artigo 7.º do Código de Ética e que, nesse período seja suspensa a percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes.
Emídio de Souza
1
12/03/2021
Ofício
Moção da AFITESP.
2
03/02/2021
Ofício
Ofício da Câmara Municipal de Botucatu.
3
30/03/2021
Resposta à Propositura
Resposta a Q.O. apresentada em 23/03/2021 na 1ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual
[total:3 ocorrência(s)]
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