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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 3 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 3 / 2021
Ementa Determina a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica prevista no artigo 146-B da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, por preso ou apenado, no Estado.
Data de Publicação 02/02/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, POPULAÇÃO CARCERÁRIA, SISTEMA CARCERÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 02/02/2021
03/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
04/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2021 Pauta de 3ª sessão.
08/02/2021 Pauta de 4ª sessão.
09/02/2021 Pauta de 5ª sessão.
10/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/05/2021 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
26/10/2022 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
13/12/2022 Devolvido da vista
08/02/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Ricardo Mellão
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 176, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 12)
07/03/2023 VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.159
25/05/2023 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/05/2021 176 / 2023 contrário contrário Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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