Projeto de Lei n° 73, de 2021 ( PL 73 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	73 / 2021
Ementa	Obriga as unidades escolares de ensino público e privado a disponibilizar à mãe ou à responsável legal material informativo sobre o combate à violência doméstica, no ato da matrícula escolar.
Data de Publicação	17/02/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores	CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESCOLA PRIVADA, ESCOLA PÚBLICA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
17/02/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/02/2021
18/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
22/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
23/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
24/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
25/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído a Deputada Marta Costa
30/03/2022	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/02/2023	Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
05/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.150
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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