Projeto de Lei n° 115, de 2021 ( PL 115 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	115 / 2021
Ementa	Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.
Data de Publicação	03/03/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Daniel Soares
Apoiador(es)
Indexadores	HIGIENIZAÇÃO, HIPERMERCADO, MERCADORIA, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
03/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 03/03/2021
04/03/2021	Pauta de 1ª sessão.
05/03/2021	Pauta de 2ª sessão.
08/03/2021	Terceiro dia de Pauta
09/03/2021	Quarto dia de Pauta
10/03/2021	Quinto dia de Pauta
11/03/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/03/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
09/06/2021	Recebido do relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
26/10/2022	Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
07/12/2022	Devolvido da vista
08/02/2023	Concedida vista a Deputada Carla Morando
15/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.092
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda	Paulo Fiorilo
Total: 0 ocorrência(s)

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