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Documento	Processo CFC
Número RGL	1277 / 2021
Data Autuação	02/03/2021
Objeto	Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2021, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Artesp
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 08/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento do processo RGL nº 1277/2021, após conhecer da proposta orçamentária da Artesp para o exercício de 2021.

Data	Descrição
02/03/2021	Autuado e Protocolado
02/03/2021	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
02/03/2021	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas
09/08/2023	Devolvido sem voto
11/08/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento do processo RGL nº 1277/2021, após conhecer da proposta orçamentária da Artesp para o exercício de 2021.

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		propondo arquivamento do processo RGL nº 1277/2021, após conhecer da proposta orçamentária da Artesp para o exercício de 2021	Carlos Cezar
[total:0 ocorrência(s)]

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