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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Processo Nº 2850 / 2021
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
2850 / 2021
Data Autuação
12/04/2021
Objeto
Of. CGCRRM 354/21 - eTCs 25974, 25801, 25804.989.18, 196, 201, 203 e 7336.989.19 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e os Contratos dela decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretora de Ensino - Região Leste 3, e a empresa TEG Serviços de Apoio, Conservação e Limpeza Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
25794.989.18
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 14/06/2023
Ciência em reunião da CFC em 14/06/2023
Tramitação
Data
Descrição
10/04/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
12/04/2021
Autuado e Protocolado.
12/04/2021
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
13/04/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2021
Distribuído ao Deputado Enio Tatto
02/12/2021
Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
22/02/2022
Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto
24/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/05/2022
Publicado o Parecer nº 265, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., pág.13)
30/05/2022
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o número 227.0554.0003393/2022, o Ofício SGP n. 334/2022, encaminhando link para o Parecer n. 265/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022
Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP n. 335/2022, encaminhando link para o Parecer n. 265/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022
Arquive-se
01/06/2022
Arquivo - Arquivado
01/06/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.010
10/09/2022
Publicado Ofício nº 2490/2022 - EXPPGJ, Ref. Inquérito Civil nº PJPP-CAP 14.0695.0000463/2022 - 8ª PJPPS-CAP (SEI n. 29.0001.0124344.2022-72), do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público E Social, encaminhando cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil em referência, em atenção ao Ofício SGP nº 334/2022 (D.A. pág. 1)
14/06/2023
Ciência em reunião da CFC em 14/06/2023
Votação nas Comissões
24/05/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
265 / 2022
propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Enio Tatto
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(3)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/09/2022
Ofício
/2022
Ofício nº 2490/2022 ¿ EXPPGJ, Ref. Inquérito Civil nº PJPP-CAP 14.0695.0000463/2022 ¿ 8ª PJPPS-CAP (SEI n. 29.0001.0124344.2022-72), do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, encaminhando cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil em referência, em atenção ao Ofício SGP nº 334/2022
2
30/05/2022
Ofício
334 /2022
3
31/05/2022
Ofício
335 /2021
[total:3 ocorrência(s)]
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