Projeto de Lei n° 282, de 2021 ( PL 282 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	282 / 2021
Ementa	Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados.
Data de Publicação	07/05/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores	CONSIGNAÇÃO, FRAUDE, INFORMAÇÃO, PENSIONISTA, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 14/03/2024 - Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro

Data	Descrição
07/05/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 07/05/2021
10/05/2021	Primeiro dia de Pauta
11/05/2021	Segundo dia de Pauta
12/05/2021	Terceiro dia de Pauta
13/05/2021	Quarto dia de Pauta
14/05/2021	Quinto dia de Pauta
17/05/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/05/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/11/2021	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/02/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
14/02/2023	Publicado o Parecer nº 51, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
14/02/2023	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023	Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
06/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
08/12/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2023	Publicado o Parecer nº 1570, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 3)
14/03/2024	Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/09/2023	1570 / 2023	favorável	favorável	Paulo Correa Jr	Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/11/2021	51 / 2023	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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