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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4943 / 2021

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4943 / 2021
Data Autuação 31/05/2021
Objeto Of. CG.C.DER 461/2021 - TC-38455/026/09 e TC-4640/026/10 - Julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Unidade Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, e a empresa GMD Sistema de Alimentação Ltda. EPP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 38455/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/05/2024 Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
27/05/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
31/05/2021 Autuado e Protocolado.
02/06/2021 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
08/06/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
29/09/2021 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
03/02/2022 Juntada documentação encaminhada pelo TCE
07/02/2022 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
04/04/2022 Devolvido sem voto
22/06/2022 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
13/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
31/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
23/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
10/05/2024 Publicado o Parecer nº 973, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)
10/05/2024 Protocolado junto ao gabinete do Senhor Procurador-Geral de Justiça, Ofício SGP nº 1212/2024, atendendo ao deliberado no Parecer nº 973, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/05/2024 Protocolado junto ao gabinete da Senhora Procuradora-Geral do Estado, Ofício SGP nº 1221/2024, atendendo ao deliberado no Parecer nº 973, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2024 Arquive-se

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
973 / 2024 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Dirceu Dalben  
1 10/05/2024 Ofício 1221 /2024 À Procuradora Geral do Estado  
2 10/05/2024 Ofício 1212 /2024 Ao Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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