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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2751 /2021

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2751 / 2021
Ementa Indica ao Sr. Governador providências de novas disciplinas e autorizações para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, face o período da pandemia da COVID-19. Para tanto, devem ser estabelecidas condições para devidas adaptações, como a dispensa de apresentar o Certificado de Segurança Veicular pelo período de um ano após a sua compra, para veículos zero quilômetro, devendo apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi; a inspeção anual para veículos entre um e quinze anos e semestral para os com idade superior a quinze anos.
Data de Publicação 03/06/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2021 - Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 08)

Tramitação

Data Descrição
03/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia
11/06/2021 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
28/09/2021 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 08)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/09/2021 Resposta à Propositura 4392 /2021  
Total: 1 ocorrência(s)
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