Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 370 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 370 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.635 / 2023
Ementa Torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.
Data de Publicação 11/06/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores ASSÉDIO SEXUAL, CAPACITAÇÃO, PREVENÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 11/06/2021
14/06/2021 Primeiro dia de Pauta
15/06/2021 Segundo dia de Pauta
16/06/2021 Terceiro dia de Pauta
17/06/2021 Quarto dia de Pauta
18/06/2021 Quinto dia de Pauta
21/06/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
13/08/2021 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
03/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
13/05/2022 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
26/10/2022 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
07/12/2022 Devolvido da vista
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o voto da Relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 900, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos da Mulher, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 16)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.359, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
31/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.359. (D.A., pág. 1)
18/02/2023 Publicada a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
18/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 027/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
23/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2023 4ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 900 / 2022 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Janaina Paschoal  
Voto do relator favorável Marta Costa  
1 31/01/2023 Autógrafo 33359 Autógrafo ao Projeto de lei numero 370/2021 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia. Douglas Garcia  
3 01/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Partido Novo. Ricardo Mellão, Sergio Victor  
4 18/02/2023 Lei 17635 /2023 Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências Governador  
5 17/08/2021 Req. Juntada Documentação juntada, a pedido do autor: Moção 115/21, da Câmara Municipal de Jundiaí. Thiago Auricchio  
6 15/12/2022 Req. Urgência Obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres". Ricardo Madalena  
7 18/02/2023 Veto Parcial Mensagem Governador A-nº 027/2023 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala