Projeto de Lei n° 393, de 2021 ( PL 393 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	393 / 2021
Ementa	Estabelece penalidades administrativas àqueles que procederem ou se beneficiarem de produto hidrocarboneto ou biocombustível extraído sem autorização da empresa proprietária ou operadora do sistema dutoviário.
Data de Publicação	19/06/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Douglas Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	AUTORIZAÇÃO, BIOCOMBUSTÍVEL, MULTA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/06/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 19/06/2021
22/06/2021	Primeiro dia de Pauta
23/06/2021	Segundo dia de Pauta
24/06/2021	Terceiro dia de Pauta
25/06/2021	Quarto dia de Pauta
28/06/2021	Quinto dia de Pauta
29/06/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
15/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.093
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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