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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6953 / 2021

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 6953 / 2021
Data Autuação 03/08/2021
Objeto Instaura o Estado de Calamidade Pública no Município de Mirandópolis em decorrência do desabastecimento de água.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Prefeitura Municipal de Mirandópolis
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 03/11/2021 Autuado como Projeto de decreto legislativo 79/2021
Proposta Projeto de decreto legislativo 79/2021

Tramitação

Data Descrição
03/08/2021 Autuado e protocolado
04/08/2021 Publicado Ofício nº 185/202, oriundo da Prefeitura de Mirandópolis, encaminhando o Decreto Municipal 3797, de 2021, que instaura o estado de calamidade pública no referido município. (D.A, pág. 02).
04/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do art. 259-A, §2º, do Regimento Interno..
05/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
20/09/2021 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública em Mirandópolis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
04/10/2021 Devolvido da vista
06/10/2021 Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato
13/10/2021 Devolvido da vista
20/10/2021 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
25/10/2021 Devolvido da vista
27/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública em Mirandópolis
29/10/2021 Publicado o Parecer nº 1082, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública em Mirandópolis. (D.A., pág. 214)
03/11/2021 Autuado como Projeto de decreto legislativo 79/2021

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1082 / 2021 propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública em Mirandópolis Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/08/2021 Ofício Ofício nº 185/2021, da Prefeitura de Mirandópolis, com respectivos anexos   (visualizar documento
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