Projeto de Decreto-Legislativo n° 56, de 2021 ( PDL 56 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	56 / 2021
Ementa	Susta os efeitos do Decreto nº 65.454, de 30 de dezembro de 2020, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de Publicação	06/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/09/2021 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
06/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 06/08/2021
07/08/2021	Publicado o Requerimento do autor, Deputado Rogério Nogueira, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 03)
07/08/2021	Publicado o Despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 04)
09/09/2021	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.005
09/09/2021	Arquivo - Arquivado

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