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Projeto de decreto legislativo nº 64 /2021
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
64 / 2021
Ementa
Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 367/21, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, que regula procedimentos relacionados à fixação da sede de prestação de serviço para os servidores.
Data de Publicação
01/10/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Último andamento 26/11/2021 - Anexado ao
Projeto de decreto legislativo 63/2021
.
Tramitação
Data
Descrição
01/10/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 01/10/2021
04/10/2021
Pauta de 1ª sessão.
05/10/2021
Pauta de 2ª sessão.
06/10/2021
Pauta de 3ª sessão.
07/10/2021
Pauta de 4ª sessão.
08/10/2021
Pauta de 5ª sessão.
13/10/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/10/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
18/11/2021
Devolvido do Relator Deputado
Heni Ozi Cukier
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PDL 64/2021
ao
PDL 63/2021
24/11/2021
Aprovada a cota do Deputado
Heni Ozi Cukier
, propondo juntada do
PDL 64/2021
ao
PDL 63/2021
26/11/2021
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de decreto legislativo nº 64/2021
ao
Projeto de decreto legislativo nº 63/2021
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)
26/11/2021
Anexado ao
Projeto de decreto legislativo 63/2021
.
26/11/2021
Anexado ao
Projeto de decreto legislativo 63/2021
.
Votação nas Comissões
24/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo juntada do PDL 64/2021 ao PDL 63/2021
Heni Ozi Cukier
Total: 0 ocorrência(s)
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