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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 64 /2021

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 64 / 2021
Ementa Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 367/21, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, que regula procedimentos relacionados à fixação da sede de prestação de serviço para os servidores.
Data de Publicação 01/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Último andamento 26/11/2021 - Anexado ao Projeto de decreto legislativo 63/2021.

Tramitação

Data Descrição
01/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 01/10/2021
04/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
07/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
18/11/2021 Devolvido do Relator Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PDL 64/2021 ao PDL 63/2021
24/11/2021 Aprovada a cota do Deputado Heni Ozi Cukier, propondo juntada do PDL 64/2021 ao PDL 63/2021
26/11/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de decreto legislativo nº 64/2021 ao Projeto de decreto legislativo nº 63/2021, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)
26/11/2021 Anexado ao Projeto de decreto legislativo 63/2021.
26/11/2021 Anexado ao Projeto de decreto legislativo 63/2021.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do PDL 64/2021 ao PDL 63/2021 Heni Ozi Cukier  
 
 
 
 
 
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