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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 683 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 683 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.638 / 2023
Ementa Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no âmbito do Estado.
Data de Publicação 06/10/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Patrícia Gama
Apoiador(es)
Indexadores FEMINICÍDIO, ÓRFÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
06/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/10/2021
07/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
13/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
14/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
15/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
18/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
18/11/2021 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
26/11/2021 Publicado o Parecer nº 1250, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
26/11/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/04/2022 Distribuído a Deputada Erica Malunguinho
27/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Devolvido sem voto
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto da Relatora, Deputada Márcia Lia, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 878, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.369, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
31/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.369. (D.A., pág. 5)
18/02/2023 Publicada a Lei nº 17.638, de 17 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
18/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 035/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)
23/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2023 4ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2021 1250 / 2021 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 878 / 2022 favorável favorável Márcia Lia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/01/2023 Autógrafo 33369 Autógrafo ao Projeto de lei numero 683/2021 Carlão Pignatari  
2 18/02/2023 Lei 17638 /2023 Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção no âmbito do Estado Governador  
3 27/04/2022 Req. Urgência /2022 Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no âmbito do Estado. Analice Fernandes  
4 18/02/2023 Veto Parcial Mensagem A-nº 035/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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