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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 702 /2021

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 702 / 2021
Ementa Estabelece a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA no âmbito do Estado.
Data de Publicação 15/10/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Murilo Felix , Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 15/10/2021
18/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
19/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
20/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
21/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
22/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
25/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
26/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Bruno Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
28/06/2022 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/06/2022 29ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
29/06/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/06/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto da Relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, favoráveis ao Projeto com a emenda ora proposta.
01/07/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Murilo Felix. (D.A., pág. 04)
01/07/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 702/2021. Em 30/6/2022 (D.A., pág.07)
01/07/2022 Publicado o Parecer nº 441, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei, com a emenda ora proposta. (D.A., pág. 04)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei e a emenda apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
09/02/2023 Publicado o Parecer nº 9, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 3)
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.412, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
24/02/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.412. (D.A., pág. 5)
18/03/2023 Publicada a Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023. (D.O.E-Suplemento, pág. 2)
24/03/2023 Arquive-se
19/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.155
19/05/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/2022 441 / 2022 favorável ao projeto com emenda favoráveis ao Projeto com a emenda ora proposta Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
07/02/2023 9 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar  
1 25/02/2023 Autógrafo 33412 Autógrafo ao Projeto de lei numero 702/2021 Carlão Pignatari  
2 01/07/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Altair Moraes  
3 26/04/2022 Req. Urgência "Estabelece a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA no âmbito do Estado" Bruno Ganem  
Total: 3 ocorrência(s)
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