Projeto de Lei n° 707, de 2021 ( PL 707 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	707 / 2021
Ementa	Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado na celebração de termos de colaboração com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, para o atendimento a educandos cuja deficiência não permita a inclusão em classes de ensino regular.
Data de Publicação	19/10/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	DEFICIENTE, EDUCAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/10/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/10/2021
20/10/2021	Pauta de 1ª sessão.
21/10/2021	Pauta de 2ª sessão.
22/10/2021	Pauta de 3ª sessão.
25/10/2021	Pauta de 4ª sessão.
26/10/2021	Pauta de 5ª sessão.
27/10/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/10/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/02/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.075
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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