Projeto de Lei n° 713, de 2021 ( PL 713 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	713 / 2021
Ementa	Padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes.
Data de Publicação	21/10/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	ANÚNCIO, PREÇO DO COMBUSTÍVEL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Descrição
21/10/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 21/10/2021
22/10/2021	Pauta de 1ª sessão.
25/10/2021	Pauta de 2ª sessão.
26/10/2021	Pauta de 3ª sessão.
27/10/2021	Pauta de 4ª sessão.
28/10/2021	Pauta de 5ª sessão.
03/11/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/11/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
06/05/2022	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023	Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão
14/03/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
18/03/2023	Publicado o Parecer nº 240, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 19)
20/03/2023	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
03/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/05/2022	240 / 2023	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Jorge Caruso
Total: 0 ocorrência(s)

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