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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 79 /2021

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 79 / 2021
Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Mirandópolis.
Data de Publicação 29/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Processo origem 6953 / 2021 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, MIRANDÓPOLIS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/09/2023 - Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle

Tramitação

Data Descrição
29/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/10/2021
03/11/2021 Autuado do Processo RGL 6953/2021
04/11/2021 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do §3° do Artigo 259-A do Regimento Interno..
04/11/2021 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
09/11/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
09/12/2021 Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada
18/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
14/03/2023 Devolvido sem voto
14/08/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
22/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
21/09/2023 Publicado o Parecer nº 1141, de 2023, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., págs. 5 e 6)
21/09/2023 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/08/2023 1141 / 2023 favorável favorável Ricardo França Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada Thiago Auricchio  
Total: 0 ocorrência(s)
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