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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 752 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 752 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.785 / 2023
Ementa Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Data de Publicação 06/11/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/11/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 06/11/2021
09/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
10/11/2021 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 6, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 12)
10/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2021 Pauta de 4ª sessão.
16/11/2021 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2021 Publicadas as Emendas de nº 7, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, de nºs 8 e 9, de autoria do Deputado Caio França, de nºs 10 e 11, de autoria do Deputado Maurici, de nºs 12 e 13, de autoria do Deputado Rafael Silva, de nº 14, de autoria do Deputado Coronel Telhada, de nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Campos Machado, de nº 17, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nº 18, de autoria da Deputada Professora Bebel, e de nºs 19 e 20, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura. (D.A., págs. 14 a 16)
18/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a retirada da Emenda nº 18 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
18/11/2021 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da emenda nº 18 oferecida ao PL nº 752/2021, nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 100)
18/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/12/2021 Publicado Ofício s/n°, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando Requerimento n°1102/2021 manifestando-se acerca do referido Projeto de lei.. (D.A., pág. 02)
08/12/2021 Publicado Ofício n° 1668/21, da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando Requerimento n° 2277/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/12/2021 Publicado Ofício Nº 67/21, da Câmara Municipal de Indiaporã, encaminhando cópia da Moção 1/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
09/12/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 17, 19 e 20
10/12/2021 Publicado Ofício Nº 18/2021, da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - FESSP-ESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
11/12/2021 Publicado Ofício Nº 854/2021, da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando a Moção 149/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
15/12/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
15/12/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Éder Vinícius Padovani, Oficial de Justiça SADM São José do Rio Preto, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
17/12/2021 Publicado Ofício Nº 01/2021, da AOJESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
22/12/2021 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Urupês, encaminhando a Moção 10/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
22/12/2021 Publicado Ofício Nº 886/2021, de autoria da Associação dos Advogados de São Paulo - AAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 669/21, da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminhando cópia do Requerimento 406/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 267/21, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, encaminhando cópia da Moção 90/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Nova Granada, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Campos de Jordão, encaminha cópia da Moção 1812/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 1011/21, da Câmara Municipal de Matão, encaminhando cópia do Requerimento 509/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 53/21, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia da Moção 280/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
23/03/2022 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Mendonça, encaminhando cópia da Moção 1/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
23/03/2022 Publicado Ofício nº 119/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
30/08/2022 Publicado Ofício Nº 108/2022, da OAB-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
01/09/2022 Publicado Ofício Nº 579/2022, da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
25/10/2022 Comunicado vencimento do prazo
26/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, solicitamdo a designação de Relator Especial. (D.A., pág. 3)
04/11/2022 Publicado Ofício s/nº, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Mensagem Aditiva ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
04/11/2022 Presidente solicita Relator Especial
04/11/2022 Designado como Relator Especial o Deputado Marcos Zerbini, pela CCJR
04/11/2022 Recebido com parecer favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo E. Tribunal de Justiça e contrário à aprovação das emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. , pelo Relator Especial Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/11/2022 Publicado o Parecer nº 580, de 2022, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo Egrégio Tribunal de Justiça; e contrário à aprovação das Emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. (D.A., págs.173 e 174)
09/11/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando designação de Relator Especial. (D.A., pág.10)
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
17/12/2022 Publicado Ofício Nº 33/2022, da OAB/SP - Colégio de Presidentes da Baixada Santista e Vale do Ribeira, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
20/12/2022 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 15/12/2022, nos seguintes termos: Onde constou: "MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2022" Leia-se: MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2021. (D.A., pág. 9)
01/02/2023 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/02/2023 Publicado Ofício Nº 1067/2022, da Cãmara Municipal de Itatiba, encaminhando cópia da Moção 158/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
25/04/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
29/04/2023 Publicado o Requerimento nº 701, de 2023, de autoria dos Deputados Gilmaci Santos, Dani Alonso, Atila Jacomussi, Rodrigo Moraes, Fabiana Barroso, Barros Munhoz, Rafa Zimbaldi, Major Mecca, Marcio Nakashima, Altair Moraes, Conte Lopes, Alex Madureira, Agente Federal Danilo Balas, Thiago Auricchio, Bruno Zambelli, Marcos Damasio, Lucas Bove, Jorge Caruso, Paulo Mansur, Delegado Olim, Valeria Bolsonaro, Felipe Franco, Mauro Bragato, Tenente Coimbra, Gerson Pessoa, Rogério Santos, Rafael Silva, Paulo Correa Jr, Ricardo Madalena, Gil Diniz, Carlos Cezar, Delegada Graciela e Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 47)
29/04/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, solicitando a retirada da assinatura do Requerimento nº 701, de 2023. (D.A., pág. 47)
29/04/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de retirada da assinatura do Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino no Requerimento nº 701/2023, que propõe que o Projeto de lei nº 752/2021 passe a tramitar em Regime de urgência. (D.A., pág. 47)
24/05/2023 Publicado Ofício nº 2634/2023, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia da Moção 70/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
24/05/2023 Publicado Ofício nº 208/2023, da Câmara Municipal de Votuporanga, encaminhando cópia da Moção 5/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
30/05/2023 50ª Sessão Ordinária - Encerrada a Discussão do Requerimento de Urgência.
01/06/2023 Publicado Ofício Nº 141/23, da Câmara Municipal de Capivari, encaminhando cópia da Moção de apelo nº74/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
06/06/2023 55ª Sessão Ordinária - Votação adiada do Requerimento de Urgência por falta de quórum.
14/06/2023 Publicado Ofício Nº 2397/2023, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando a Moção 39/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
15/06/2023 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de José Bonifácio, encaminhando a Moção 04/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
21/06/2023 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Coronel Macedo, encaminhando a Moção 03/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
27/06/2023 68ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
27/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/06/2023 Publicado Ofíicio S/Nº, da Câmara Municipal de Pirangi, encaminhando a Moção 06/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
02/08/2023 Publicado Ofício Nº 273/2023, da Câmara Municipal de Itupeva, encaminhando a Moção 355/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
02/08/2023 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Anhembi, encaminhando a Moção de Repúdio 01/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
02/08/2023 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Cubatão, encaminhando a Moção 09/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
02/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Tribunal de Justiça e contrário às Emendas nºs 1 a 17; 19 e 20..
08/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Tribunal de Justiça e contrário às Emendas nºs 1 a 17; 19 e 20.
11/08/2023 Publicado o Parecer nº 736, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Tribunal de Justiça e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. (D.A., pág. 6)
11/08/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/08/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma Audiência Pública, dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 01)
17/08/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma Audiência Pública, dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 01)
22/08/2023 27ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
29/08/2023 Publicado Ofício nº 526/2023, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - FAESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
29/08/2023 30ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada do Requerimento de Método de Votação.
31/08/2023 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Atibaia, encaminhando a Moção 794/23, de autoria do Vereador Marcos Pinto de Oliveira, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
05/09/2023 33ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Mensagem Aditiva Substitutiva. Prejudicado o Projeto e as emendas.
05/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
15/09/2023 Publicado o Parecer nº 1.040, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 314)
15/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.615, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 05 de setembro de 2023.
15/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.615. (D.A., pág. 14)
05/10/2023 Publicada a Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
17/10/2023 Arquive-se
28/11/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.172
28/11/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/09/2023 1040 / 2023 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/11/2022 580 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo E. Tribunal de Justiça e contrário à aprovação das emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/08/2023 736 / 2023 favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Tribunal de Justiça e contrário às Emendas nºs 1 a 17; 19 e 20. Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 17, 19 e 20 Marcos Zerbini  
1 18/09/2023 Autógrafo 33615 /2023 Autógrafo ao Projeto de lei nº 752/2021 André do Prado  
2 17/11/2021 Emenda de Pauta 20 /2021 Suprima-se o inciso I do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 752, de 2021, renumerando-se os demais. Dra. Damaris Moura  
3 17/11/2021 Emenda de Pauta 19 /2021 Insira-se, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação Professora Bebel  
4 17/11/2021 Emenda de Pauta 18 /2021 Retirada a pedido da autora Professora Bebel
5 17/11/2021 Emenda de Pauta 17 /2021 Suprimam-se os artigos 4º, 5º e 6º, todos do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais. Carlos Giannazi  
6 17/11/2021 Emenda de Pauta 16 /2021 Suprima-se o Artigo 7º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais Campos Machado  
7 17/11/2021 Emenda de Pauta 15 /2021 Suprima-se o Artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais Campos Machado  
8 17/11/2021 Emenda de Pauta 14 /2021 Suprime o artigo 6º do PL em comento, renumerando os demais Coronel Telhada  
9 17/11/2021 Emenda de Pauta 13 /2021 Suprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 752, de 2021, renumerando-se os demais. Rafael Silva  
10 17/11/2021 Emenda de Pauta 12 /2021 Suprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 752, de 2021, renumerando-se os demais Rafael Silva  
Total: 55 ocorrência(s)
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