| 08/12/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/12/2021 |
| 09/12/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/12/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/12/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/12/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/12/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/12/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 16/12/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/02/2022 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 03/02/2022 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 23/03/2022 |
Publicado Ofício Nº 29/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 221/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10) |