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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	307 / 2022
Data Autuação	08/02/2022
Objeto	Of. C.ECR nº 528/2021 Processo TC-039408/026/13 Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e Raia Drogasil S/A.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	39408/026/13
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 27/10/2023 Recebido da relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo

Data	Descrição
08/02/2022	Autuado e Protocolado
08/02/2022	Publicado o Of. C.ECR nº 528/2021 relativo ao Processo TC-039408/026/13, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e Raia Drogasil S/A. (D.A, págs. 01 e 02).
08/02/2022	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno..
10/02/2022	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/03/2022	Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
06/04/2022	Devolvido sem voto
29/06/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
22/03/2023	Devolvido sem voto
15/08/2023	Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
27/10/2023	Recebido da relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo	Fabiana Bolsonaro
[total:0 ocorrência(s)]

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