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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1374 /2022

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1374 / 2022
Ementa Indica ao Sr. Governador que ao Decreto Estadual nº 616.694 de 04 de dezembro de 2015, seja incluída a autorização para que as empresas optantes pelo "Simples Nacional" que atuam com fretamento contínuo em área metropolitana para transporte de estudantes ou trabalhadores possam ser cadastradas junto à ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 11/03/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, FRETE, SIMPLES NACIONAL, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2022 - Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
11/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia
17/03/2022 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
27/09/2022 Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2022 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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