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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3539 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3539 / 2022
Data Autuação 28/03/2022
Objeto Of. C.ECR nº 909/2021 - TC-7832/989/20 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, os Contratos 5014/01/2019 e 5014/02/2019, e a execução contratual, celebrados entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - EMAE, e o Consórcio Pinheiros - 14 (constituído pelas Empresas ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda).
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 7832/989/20
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/05/2024 Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
26/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1.
28/03/2022 Autuado e Protocolado.
29/03/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
29/03/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/06/2022 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
09/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
31/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
23/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
10/05/2024 Publicado o Parecer nº 975, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
13/05/2024 Encaminhado Ofício SGP nº 1214/2024, dirigido ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, conforme conclusão do Parecer n. 975, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2024 Encaminhado Ofício SGP n. 1229/2024, dirigido à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado, conforme conclusão do Parecer n. 975, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2024 Arquive-se

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
975 / 2024 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2024 Ofício 1229 /2024 Ofício à Procuradora Geral do Estado  
2 14/05/2024 Ofício 1214 /2024 Ofício ao Procurador Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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