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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5107 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5107 / 2022
Data Autuação 11/05/2022
Objeto Of. CGCRRM 396/2022 - eTCs-27625.989.20, 1357.989.21 e 1707.989.21 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, a nota de empenho e a execução contratual, celebrados entre a Coordenadoria Geral de Administração - CGA - Secretaria da Saúde, e a empresa Comercial Cirúrgica Iperó Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 27625989.20
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/05/2024 Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
10/05/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1
10/05/2022 Autuado e protocolado
12/05/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 Regimento Interno..
12/05/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2022 Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
20/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
18/08/2023 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado
21/08/2023 Juntada cópia do ofício CFOP nº 36/2023 ao TCE, encaminhando cota do relator, solicitando informações complementares.
31/10/2023 Publicado Ofício Nº 739/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças do Processo eTC16999.989.23-9. (D.A., pág. 10)
01/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos .
23/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
10/05/2024 Publicado o Parecer nº 976, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
14/05/2024 Encaminhados os ofícios SGP n.s 1215/2024 e 1223/2024, dirigidos, respectivamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado, conforme conclusão do Parecer n. 976, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2024 Arquive-se

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
976 / 2024 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado Dirceu Dalben  
1 31/10/2023 Ofício Documentação enviada pelo TCESP, por meio do Ofício CGCRRM nº 739/2023.  
2 31/10/2023 Ofício Ofício CGCRRM nº 739/2023, do TCESP, disponível no link acima.  
3 14/05/2024 Ofício 1223 /2024 Ofício à Procuradora Geral do Estado  
4 14/05/2024 Ofício 1215 /2024 Ofício ao Procurador Geral de Justiça  
[total:4 ocorrência(s)]
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