Projeto de Decreto-Legislativo n° 19, de 2022 ( PDL 19 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	19 / 2022
Ementa	Susta o inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 66.634, de 05 de abril de 2022, que altera o Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
Data de Publicação	18/05/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores	CARNE, CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, COMÉRCIO VAREJISTA, PRODUTO ANIMAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/05/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 18/05/2022
19/05/2022	Pauta de 1ª sessão.
23/05/2022	Pauta de 2ª sessão.
24/05/2022	Pauta de 3ª sessão.
25/05/2022	Pauta de 4ª sessão.
26/05/2022	Pauta de 5ª sessão.
27/05/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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