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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 347 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 347 / 2022
Ementa Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para fraldário em mercados, supermercados, hipermercados, shoppings centers, casas de festas e demais estabelecimentos comerciais.
Data de Publicação 07/06/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FRALDÁRIO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/07/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 07/06/2022
08/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)
08/06/2022 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 5)
11/07/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.040
11/07/2022 Arquivo - Arquivado
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