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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3930 /2022

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3930 / 2022
Ementa Indica ao Sr. Governador que, em atendimento ao disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n° 108/2020, envie a esta Assembleia Legislativa, para tramitação em regime de urgência, Projeto de Lei Estadual com vistas à alteração da Lei Estadual n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com as modificações impostas pelo inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
Data de Publicação 28/06/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Daniel José
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/02/2023 - Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
28/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia
30/06/2022 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
02/02/2023 Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/02/2023 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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