Projeto de Lei n° 469, de 2022 ( PL 469 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	469 / 2022
Ementa	Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade.
Data de Publicação	11/08/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Patrícia Gama
Apoiador(es)
Indexadores	CRIANÇA E ADOLESCENTE, HOSPEDAGEM, IDENTIFICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
11/08/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 11/08/2022
12/08/2022	Pauta de 1ª sessão.
15/08/2022	Pauta de 2ª sessão.
16/08/2022	Pauta de 3ª sessão.
17/08/2022	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2022	Pauta de 5ª sessão.
19/08/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2022	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
29/11/2022	Recebido do relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.136
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda	Milton Leite Filho
Total: 0 ocorrência(s)

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