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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4762 /2022

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4762 / 2022
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de Segurança Pública providências necessária, para que seja modificado o Artigo 11º da Lei Complementar Nº 1.291 de 22 de Julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, passando o artigo a constar com a seguinte redação: Artigo 11° - § 3º Para o ingresso no QOM, além dos requisitos gerais previstos neste artigo: 1 - Será exigido o título de bacharel ou licenciatura em Música, obtido em estabelecimento reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão oficial competente.
Data de Publicação 01/09/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores INGRESSO, MÚSICA, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/10/2022 - Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à esta Indicação. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
01/09/2022 Publicado no Diário da Assembleia
02/09/2022 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
20/10/2022 Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à esta Indicação. (D.A., pág. 1)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/10/2022 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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