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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4777 /2022

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4777 / 2022
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes providências necessárias, para que os policiais militares, civis e penais, para que façam jus ao adicional de Insalubridade previsto na Lei Complementar Nº 432, de 18 de Dezembro de 1985, mesmo quando estiverem afastados do serviço, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função, em virtude de licença premio.
Data de Publicação 07/09/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA PENAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2022 - Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
07/09/2022 Publicado no Diário da Assembleia
13/09/2022 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
15/12/2022 Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2022 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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