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Processo Nº 8657 / 2022
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
8657 / 2022
Data Autuação
28/10/2022
Objeto
Of. GCRMC 1807/2022 - TC-33317/026/11 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
33317/026/11
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 14/05/2024
Encaminhados os ofícios SGP nºs 1218/2024 e 1226/2024, dirigidos, respectivamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado, conforme conclusão do Parecer n. 979, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Tramitação
Data
Descrição
26/10/2022
Publicado no Diário da Assembleia, pág. 02
28/10/2022
Autuado e Protocolado
03/11/2022
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/11/2022
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2023
Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
18/08/2023
Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado
21/08/2023
Juntada cópia do ofício CFOP nº 39/2023 ao TCE, encaminhando cota do relator, solicitando informações complementares.
27/09/2023
Publicado Ofício Nº 1411/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia integral do Processo TC-33317/026/11. Processo ALESP Sem Papel nº 029609/2023 (D.A., pág. 11)
01/12/2023
Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
23/04/2024
Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/05/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
10/05/2024
Publicado o Parecer nº 979, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
14/05/2024
Encaminhados os ofícios SGP nºs 1218/2024 e 1226/2024, dirigidos, respectivamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado, conforme conclusão do Parecer n. 979, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Votação nas Comissões
07/05/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
979 / 2024
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Dirceu Dalben
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(3)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado
Dirceu Dalben
1
27/09/2023
Ofício
Of. GCRMC 1411/2023 - encaminha cópia integral do Processo TC-33317/026/11
2
14/05/2024
Ofício
1226 /2024
Ofício SGP 1226_2024 encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
3
14/05/2024
Ofício
1218 /2024
Ofício SGP 1218_2024 encaminhado ao Ministério Público de São Paulo
[total:3 ocorrência(s)]
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