Projeto de Lei Complementar n° 49, de 2022 ( PLC 49 / 22 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	49 / 2022
Ementa	Acrescenta o inciso X ao artigo 47 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	04/11/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, POSSE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/11/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 04/11/2022
07/11/2022	Pauta de 1ª sessão.
08/11/2022	Pauta de 2ª sessão.
09/11/2022	Pauta de 3ª sessão.
10/11/2022	Pauta de 4ª sessão.
11/11/2022	Pauta de 5ª sessão.
16/11/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2023	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
18/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.011
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

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