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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 635 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 635 / 2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Data de Publicação 24/11/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, DELEGACIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/11/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 24/11/2022
29/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
30/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
01/12/2022 Pauta de 3ª sessão.
06/12/2022 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2022 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/12/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
01/03/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
21/03/2023 Publicado o Parecer nº 279, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
21/03/2023 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/05/2023 Distribuído ao Deputado Rafa Zimbaldi
14/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafa Zimbaldi, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.
28/06/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Rafa Zimbaldi e ao Deputado Reis
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafa Zimbaldi, favorável
22/08/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/08/2023 Publicado o Parecer nº 877, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao Projeto de lei (D.A. pág. 19)
04/09/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
04/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
05/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
08/03/2024 Publicado o Parecer nº 376, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
08/03/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/03/2023 279 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/12/2023 376 / 2024 favorável Ricardo França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
14/06/2023 877 / 2023 favorável Rafa Zimbaldi Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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