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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 637 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 637 / 2022
Ementa Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista.
Data de Publicação 24/11/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/04/2024 - Recebido da relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
24/11/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 24/11/2022
29/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
30/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
01/12/2022 Pauta de 3ª sessão.
06/12/2022 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2022 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/12/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
01/03/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/03/2023 Publicado o Parecer nº213, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)
17/03/2023 Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023.
19/04/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
29/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.
13/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
14/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/06/2023 Publicado o Parecer nº 480, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável à propositura. (D.A., págs. 5 e 6)
15/08/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
05/04/2024 Recebido da relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/03/2023 213 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/05/2023 480 / 2023 favorável favorável Emídio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Fabiana Bolsonaro  
Total: 0 ocorrência(s)
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