Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2022 ( PEC 4 / 22 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	4 / 2022
Transformado em Norma	Emenda Constitucional nº 52 / 2022
Ementa	Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	30/11/2022
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Gilmaci Santos , Carlos Cezar , Adriana Borgo , Aldo Demarchi , Altair Moraes , Analice Fernandes , Caio França , Carla Morando , Carlos Giannazi , Coronel Telhada , Dra. Damaris Moura , Daniel Soares , Delegado Olim , Dirceu Dalben , Emídio de Souza , Erica Malunguinho , Estevam Galvão , Dr. Jorge do Carmo , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Leci Brandão , Léo Oliveira , Luiz Fernando T. Ferreira , Márcia Lia , Marcio da Farmácia , Marcio Nakashima , Marcos Damasio , Maria Lúcia Amary , Mauro Bragato , Murilo Felix , Paulo Fiorilo , Professora Bebel , Ricardo Madalena , Rodrigo Gambale , Rogério Nogueira , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Vinicius Camarinha , Itamar Borges , Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/11/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 30/11/2022
01/12/2022	Pauta de 1ª sessão.
06/12/2022	Pauta de 2ª sessão.
07/12/2022	Pauta de 3ª sessão.
07/12/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
07/12/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/12/2022	Recebido do Relator, Deputado Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/12/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, favorável
09/12/2022	Publicado o Parecer nº 743, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de emenda à Constituição. (D.A., pág. 12)
12/12/2022	42ª Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno
12/12/2022	43ª Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno
13/12/2022	Publicada a Emenda Constitucional nº 52, de 12 de dezembro de 2022. (D.A., pág. 1)
15/12/2022	Arquive-se
14/02/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.02.001
14/02/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/12/2022	743 / 2022	favorável	favorável	Barros Munhoz	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/12/2022	Emenda Constitucional	52 /2022	Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo o passam a vigorar com a redação	Carlão Pignatari, Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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