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Projeto
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Processo Nº 9139 / 2022
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
9139 / 2022
Data Autuação
01/12/2022
Objeto
Of. GCRMC 2017/2022 - TCs 5547.989.17-8 e 8825.989.17-1 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e o Consórcio Gerenciador, constituído pelas empresas: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, SGS Enger Engenharia Ltda. e Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
554798917-8
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 14/05/2024
Arquive-se
Tramitação
Data
Descrição
01/12/2022
Autuado e Protocolado
01/12/2022
Publicado no Diário da Assembleia, pág. 02
01/12/2022
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
01/12/2022
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2023
Distribuído ao Deputado Enio Tatto
31/10/2023
Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
23/04/2024
Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/05/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
10/05/2024
Publicado o Parecer nº 980, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
14/05/2024
Encaminhados os ofícios SGP nºs 1219/2024 e 1227/2024, dirigidos, respectivamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado, conforme conclusão do Parecer n. 980, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2024
Arquive-se
Votação nas Comissões
07/05/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
980 / 2024
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Enio Tatto
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(3)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/05/2024
Ofício
1227 /2024
Ofício SGP 1227_2024 encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
2
14/05/2024
Ofício
1227 /2024
Ofício SGP 1227_2024 encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
3
14/05/2024
Ofício
1219 /2024
Ofício SGP 1219_2024 encaminhado ao Ministério Público de São Paulo
[total:3 ocorrência(s)]
1
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