Projeto de Lei n° 11, de 2023 ( PL 11 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	11 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir sanção administrativa de multa para pais ou responsáveis, em casos de ausência de cuidados, abandono e maus tratos de filho incapaz.
Data de Publicação	02/02/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores	ABANDONO DE INCAPAZ, CRIANÇA E ADOLESCENTE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Data	Descrição
02/02/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/02/2023	Publicado no Diário da Assembleia
03/02/2023	Pauta de 1ª sessão.
06/02/2023	Pauta de 2ª sessão.
07/02/2023	Pauta de 3ª sessão.
08/02/2023	Pauta de 4ª sessão.
09/02/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/02/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2023	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

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