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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 9 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
9 / 2023
Ementa
Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
Data de Publicação
25/03/2023
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADO E PENSIONISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCONTO, RESSARCIMENTO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 24/06/2024 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes
Tramitação
Data
Descrição
25/03/2023
Publicado no Diário da Assembleia
25/03/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/03/2023
Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023
Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023
Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023
Pauta de 4ª sessão.
03/04/2023
Pauta de 5ª sessão.
04/04/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/04/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2023
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
14/06/2023
Publicado o Requerimento nº 1193, de 2023, de autoria da Deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
10/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
23/08/2023
Concedida vista ao Deputado
Rômulo Fernandes
29/08/2023
Devolvido da vista
29/08/2023
Recebido do Deputado
Rômulo Fernandes
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
20/09/2023
Concedida vista ao Deputado
Lucas Bove
01/04/2024
Devolvido da vista
03/04/2024
Concedida vista ao Deputado
Carlos Cezar
11/04/2024
Devolvido sem voto pelo relator Deputado
Carlos Cezar
.
11/04/2024
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
17/04/2024
Recebido do Relator, Deputado
Conte Lopes
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/06/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Conte Lopes
, favorável
10/06/2024
Publicado o Parecer nº 1101, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
10/06/2024
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/06/2024
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/04/2024
1101 / 2024
favorável
favorável
Conte Lopes
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Rômulo Fernandes
Voto do relator
contrário
Carlos Cezar
1
14/06/2023
Req. Urgência
1193 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Monica Seixas do Movimento Pretas
Total: 1 ocorrência(s)
1
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