| 25/03/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 25/03/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 28/03/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/03/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/03/2023 |
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 39) |
| 30/03/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 31/03/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 31, § 1º, "7" c.c. artigo 259 - B do Regimento Interno.. |
| 04/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 14/06/2023 |
Publicado o Requerimento nº 1199, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13) |
| 16/08/2023 |
82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
| 16/08/2023 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 23/08/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 23/08/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável pela aprovação do PL nº 81/2023 e da emenda nº 1, na forma da subemenda, e das emendas A e B ora apresentadas. |
| 23/08/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável pela aprovação do PL nº 81/2023 e da emenda nº 1, na forma da subemenda, e das emendas A e B ora apresentadas |
| 23/08/2023 |
29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as emendas apresentadas na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a emenda de nº 01. |
| 23/08/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 24/08/2023 |
Publicado o Parecer nº 902, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto, à emenda nº 1, na forma da subemenda, e às emendas A e B apresentadas. (D.A. págs. 8 e 9)
|
| 24/08/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/08/2023 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 05/09/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 05/09/2023 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
| 13/09/2023 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final |
| 04/10/2023 |
Publicado o Parecer nº 1288, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 12 a 15) |
| 04/10/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/10/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.656, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023. |
| 10/10/2023 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 10/10/2023 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 11/10/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.656. (D.A., págs. 19 a 22) |
| 06/11/2023 |
Publicada a Lei nº 17.832, de 1º de novembro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1, 3 a 6) |
| 07/11/2023 |
Publicada a Mensagem A-nº 156/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9) |
| 07/11/2023 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. |
| 07/11/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 08/11/2023 |
Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 1º de novembro de 2023, nos seguintes termos: "No referendo, leia-se como segue e não como constou:
Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Guilherme Piai Filizzola
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Marcos da Costa
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Coronel Helena Reis
Secretária de Esportes
Samuel Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Fábio Prieto
Secretário da Justiça e Cidadania
Rafael Benini
Secretário de Parcerias em Investimentos
Eleuses Paiva
Secretário de Saúde
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil"
(D.O.E.-I, pág. 1) |
| 21/11/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 21/11/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 12/12/2023 |
155ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 12/12/2023 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 20/12/2023 |
Publicado Ofício s/nº, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos do Processo nº 2342591-64.2023.8.26.0000 (Representação de Inconstitucionalidade), deferiu em parte a liminar postulada apenas para suspender a aplicação do art. 195 da Lei nº 17.832/2023, o qual impunha sanções para a hipótese de descumprimento, bem como requisita informações ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as quais deverão ser prestadas em trinta dias. (D.A., pág. 2) |
| 19/06/2024 |
Publicado o Parecer nº 220-3/2024, da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração no RE n° 913.517, estabeleceu que a interpretação conforme à Constituição conferida à Lei 13.747/2009, do Estado de São Paulo, no sentido de afastar a sua incidência sobre os serviços de energia elétrica, alcança, por igual, os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Estadual 17.832/2023, recomenda providenciar às devidas averbações na legislação constante no Portal e no processo legislativo. (D.A., pág. 12) |
