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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 81 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 81 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.832 / 2023
Ementa Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Data de Publicação 25/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 20/12/2023 - Publicado Ofício s/nº, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos do Processo nº 2342591-64.2023.8.26.0000 (Representação de Inconstitucionalidade), deferiu em parte a liminar postulada apenas para suspender a aplicação do art. 195 da Lei nº 17.832/2023, o qual impunha sanções para a hipótese de descumprimento, bem como requisita informações ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as quais deverão ser prestadas em trinta dias. (D.A., pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
25/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 39)
30/03/2023 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 31, § 1º, "7" c.c. artigo 259 - B do Regimento Interno..
04/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1199, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
16/08/2023 82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/08/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável pela aprovação do PL nº 81/2023 e da emenda nº 1, na forma da subemenda, e das emendas A e B ora apresentadas.
23/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável pela aprovação do PL nº 81/2023 e da emenda nº 1, na forma da subemenda, e das emendas A e B ora apresentadas
23/08/2023 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as emendas apresentadas na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a emenda de nº 01.
23/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/08/2023 Publicado o Parecer nº 902, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto, à emenda nº 1, na forma da subemenda, e às emendas A e B apresentadas. (D.A. págs. 8 e 9)
24/08/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
05/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
05/09/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
04/10/2023 Publicado o Parecer nº 1288, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 12 a 15)
04/10/2023 Pauta de 1ª sessão.
10/10/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.656, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023.
10/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/10/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.656. (D.A., págs. 19 a 22)
06/11/2023 Publicada a Lei nº 17.832, de 1º de novembro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1, 3 a 6)
07/11/2023 Publicada a Mensagem A-nº 156/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
07/11/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito.
07/11/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2023 Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 1º de novembro de 2023, nos seguintes termos: "No referendo, leia-se como segue e não como constou: Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2023 TARCÍSIO DE FREITAS Guilherme Piai Filizzola Secretário de Agricultura e Abastecimento Marcos da Costa Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coronel Helena Reis Secretária de Esportes Samuel Kinoshita Secretário da Fazenda e Planejamento Fábio Prieto Secretário da Justiça e Cidadania Rafael Benini Secretário de Parcerias em Investimentos Eleuses Paiva Secretário de Saúde Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil" (D.O.E.-I, pág. 1)
21/11/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2023 155ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/12/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2023 Publicado Ofício s/nº, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos do Processo nº 2342591-64.2023.8.26.0000 (Representação de Inconstitucionalidade), deferiu em parte a liminar postulada apenas para suspender a aplicação do art. 195 da Lei nº 17.832/2023, o qual impunha sanções para a hipótese de descumprimento, bem como requisita informações ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as quais deverão ser prestadas em trinta dias. (D.A., pág. 2)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/09/2023 1288 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/08/2023 902 / 2023 favorável ao projeto e às emendas favorável pela aprovação do PL nº 81/2023 e da emenda nº 1, na forma da subemenda, e das emendas A e B ora apresentadas Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/10/2023 Autógrafo 33656 Autógrafo ao Projeto de lei numero 81/2023 André do Prado  
2 30/03/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Thiago Auricchio
3 06/11/2023 Lei 17832 /2023 Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor Governador
4 14/06/2023 Req. Urgência 1199 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
5 07/11/2023 Veto Parcial Mensagem A-nº 156/2023 do Sr. Governador Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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