Projeto de Lei n° 123, de 2023 ( PL 123 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	123 / 2023
Ementa	Exime de responsabilização os agentes públicos, em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro.
Data de Publicação	28/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	AMBULÂNCIA, RESPONSABILIDADE POR DANO, VEÍCULO DE RESGATE, VIATURA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/05/2024 - Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Descrição
28/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
05/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa
12/09/2023	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
09/10/2023	Publicado o Parecer nº 1305, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
09/10/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/12/2023	Distribuído ao Deputado Alex Madureira
03/05/2024	Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/09/2023	1305 / 2023	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Alex Madureira
Total: 0 ocorrência(s)

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