Projeto de Lei n° 127, de 2023 ( PL 127 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	127 / 2023
Ementa	Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Data de Publicação	28/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/02/2024 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Descrição
28/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
05/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
10/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023	Documento não deliberado 4a Reunião Ordinária da Comissão
25/10/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
26/02/2024	Publicado o Parecer nº 247, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
26/02/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024	Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/08/2023	247 / 2024	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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