Projeto de Decreto-Legislativo n° 3, de 2023 ( PDL 3 / 23 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	3 / 2023
Ementa	Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro de 2013.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DE DEFESA DA PESSOA HUMANA - CONDEPE, NOMEAÇÃO, OUVIDORIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/11/2023 - Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
27/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/08/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Reis
13/09/2023	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
09/11/2023	Devolvido da vista
29/11/2023	Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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